Dec. Presidencial nº 97/22, de 2 de Maio - Regime Jurídico da Protecção Social Obrigatória dos Trabalhadores por Conta Própria

08-06-2022

Diploma que define o Regime Jurídico da Proteção Social Obrigatória dos Trabalhadores por Conta Própria,revoga, o Decreto n.º 42/08, de 3 de Julho.

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Dec. Presidencial nº 96/22, de 2 de Maio - Metodologia para a elaboração do Qualificador Ocupacional

08-06-2022

O presente Decreto estabelece as instruções para a elaboração e aplicação do Qualificador Ocupacional no exercício da actividade laboral, aumentando substancialmente o nível de informação a constar no respectivo documento de elaboração obrigatória.

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Lei do IVA 2019

07-04-2022

O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) vai ser introduzido progressivamente no sistema de tributação angolano a partir de Janeiro de 2019, no âmbito de um conjunto de medidas inadiáveis que devem ser seguidas pela Administração Geral Tributária (AGT).