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Dec. Presidencial nº 96/22, de 2 de Maio - Metodologia para a elaboração do Qualificador Ocupacional

O diploma revoga o Decreto nº 70/01 de 5 de Outubro e estabelece a metodologia a ser adoptada bem como as informações que devem ser incorporadas no qualificador ocupacional sendo aplicável a todas as entidades empregadoras sujeitas à Lei Geral do trabalho, onde o Qualificador Ocupacional passa a ser um instrumento obrigatório para entidades empregadoras com um número superior a 10 postos de trabalho com distintas funções.

O diploma estabelece os seguintes tipos de qualificador:

  • Qualificador próprio: descreve os postos de trabalho ou funções específicas da entidade empregadora, sector ou subsector de actividade;
  • Qualificador colectivo: expõe as funções específicas de um grupo de entidades empregadoras organizadas de forma similar por pertencerem ao mesmo grupo, sector ou tipo de actividade ou que estejam vinculadas ao Qualificador por via de instrumento de negociação colectiva;
  • Qualificador de referência: faz uma compilação das funções existentes num sector da economia nacional e é criado por inciativa do Departamento Ministerial mediante consulta das partes interessadas;

Alguns aspectos gerais a incorporar no qualificador:

O diploma estabelece que o Qualificador deverá agrupar as funções em 4 categorias: Operários; Administração e serviços; Técnicos; e Responsáveis.

De igual modo, o Qualificador deve prever um intervalo salarial (banda funcional) compreendido entre um valor mínimo e máximo a aplicar a um agrupamento de funções de igual valor existentes na organização, sendo que, na descrição de cada posto de trabalho deverá ser especificada qual a respectiva banda funcional.

Prazos, Submissão e Inspeccção: 

As entidades empregadoras que já possuam um ou que passam a estar obrigadas a ter qualificador ocupacional, bem como aquelas que sejam criadas após a entrada em vigor do diploma, dispõem de um período de 12 meses para conformação com as regras do diploma e a elaboração do qualificador ocupacional.

  • As empresas devem submeter os seus qualificadores à Inspecção Geral do Trabalho (IGT) para análise e aprovação, sendo que a falta de registo não impede a aplicação do qualificador pela entidade empregadora.
  • Caso seja apurado parecer negativo sobre alguma função, tal parecer não determina a invalidade dos contratos de trabalho celebrados com base no qualificador ocupacional. 

Penalidades:

O incumprimento das suas disposições constitui infração punível com multa de: 5 a 10 vezes o salário médio mensal praticado pela entidade empregador caso esta não tenha qualificador ocupacional; 3 a 6 vezes o salário médio mensal em caso de incuprimento na elaboração do qualificador.

 Alterações na estrutura organizacional:

Sempre que se verificar alteração relevante na estrutura organizacional, conteúdo e requisitos das funções, deverá o qualificador ocupacional ser revisto e submetido à IGT, sendo que, sem o parecer favorável, o qualificador não poderá ser aplicado, salvo se ultrapassados 90 dias após submissão.