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Consulte as suas obrigações fiscais para o mês de Março!

O cumprimento das obrigações fiscais é um factor essencial para a continuidade sustentável do seu negócio. Aqui pode encontrar a descrição das obrigações fiscais para o mês de Março:

Imposto Industrial

 

  • Se é uma pessoa colectiva e efectuou retenções, ao abrigo do Imposto Industrial, sobre pagamentos de serviços realizados durante o mês de Fevereiro, deverá, até ao final do mês de Março, efectuar a entrega nos cofres do Estado, dos valores retidos;

 

  • Se é uma pessoa colectiva e durante o mês de Março vai realizar pagamentos de serviços, ainda que prestados de forma acidental, sujeitos a tributação em sede de Imposto Industrial, deverá efectuar a retenção na fonte mediante aplicação da taxa de 6,5% sobre os valores pagos;

 

(IRT) Imposto sobre o Rendimento de Trabalho

 

  • Se é uma entidade responsável pela liquidação e entrega do imposto devido pela atribuição de rendimentos do:

Grupo A (Remunerações do trabalho por conta de outrém) 

Grupo B (Remunerações do trabalho por contra própria) 

Grupo C (Remunerações de actividades industriais e comerciais constantes na tabela dos lucros mínimos) 

 

Deverá até ao final do mês efectuar a liquidação e o pagamento do imposto retido sobre os rendimentos do trabalho dependente e do trabalho independente pagos durante o mês de Fevereiro de 2016.

 

  • Se é uma entidade titular de rendimentos do Grupo B (Remunerações do trabalho por contra própria), residente em Angola, deverá até ao final do mês de Março fazer a entrega da Declaração Mod. 1 discriminativa de todas as remunerações auferidas durante o ano de 2015;

 

  • Se é uma entidade que durante o mês de Março vai efectuar pamentos de Rendimentos do Grupo A (Remunerações do trabalho por conta de outrém) deverá proceder á retenção do Imposto sobre os Rendimentos de Trabalho pagos mediante aplicação das taxas constantes da tabela anexa ao diploma que instituí o Imposto Sobre o Rendimento do Trabalho sobre matéria colectável;

 

  • Se é uma entidade que durante o mês de Março vai efectuar pagamentos de Rendimentos a contribuintes incluídos no Grupo B (Remunerações do trabalho por contra própria) deverá proceder á retenção do Imposto por aplicação da taxa de 15% sobre a matéria colectável;

 

  • Se é uma entidade com contabilidade organizada e, durante o mês de Março vai efectuar pagamentos de Rendimentos a contribuintes incluídos no Grupo C, pela prestação de serviços sujeitos à retenção na fonte nos termos do Código do Imposto Industrial, deverá proceder à retenção na fonte do Imposto por aplicação da taxa de 6,5% sobre o valor do serviço;

 

Imposto do Selo

 

  • Se é uma entidade residente e efectuou cobranças dos seus serviços ou das suas vendas durante o mês de Fevereiro deverá liquidar e efectuar o pagamento do Imposto de Selo no montante de 1% dos valores recebidos até ao final do mês de Março;

 

  • Se é uma entidade residente em Angola, contratou entidades não residentes e efectuou-lhes pagamentos, durante o mês de Fevereiro, de serviços prestados, deverá liquidar e efectuar até ao final do mês de Março o pagamento do Imposto de Selo no montante de 1% dos valores pagos;

 

  • Se é uma entidade residente e durante o ano de 2015 liquidou Imposto do Selo, deverá apresentar até ao último dia útil do mês de Março, a Declaração Anual de modelo oficial discriminativa do Imposto de Selo liquidado durante o ano de 2015.

     

Imposto de Consumo

 

  • Se exerce uma actividade de prestação de serviços ou de produção de bens, sujeitos a Imposto de Consumo, e realizou cobranças durante o mês de Fevereiro sobre os serviços prestados ou sobre os bens produzidos e vendidos, deverá efectuar até ao final do mês de Março o pagamento do Imposto de Consumo;

 

  • Se é uma entidade residente e pagou no mês de Fevereiro, serviços adquiridos a entidades não residentes, sujeitos a Imposto de Consumo, deverá liquidar e efectuar o pagamento, até ao final do mês de Março do Imposto de Consumo calculado sobre os valores pagos;

 

  • Se é uma entidade prestadora de serviços sujeitos a Imposto de Consumo e durante o mês de Março vai prestar serviços sujeitos a esse imposto, deverá liquidar Imposto de Consumo mediante a plicação da taxa correspondente ao serviço prestado conforme tabela anexa ao diploma que instituí o Imposto de Consumo;

 

  • Se é uma entidade residente em Angola, e durante o mês de Março vai adquirir e pagar a entidades não residentes serviços sujeitos a Imposto de Consumo deverá efectuar a retenção na fonte mediante a aplicação da taxa correspondente ao serviço adquirido sobre o valor pago, conforme tabela anexa ao diploma que instituí o Imposto de Consumo;

 

  • Se é uma entidade produtora de bens sujeitos ao Imposto de Consumo e durante o mês de Março vai efectuar vendas dos produtos produzidos deverá liquidar Imposto de Consumo mediante a aplicação da taxa correspondente aos bens produzidos conforme tabela anexa ao diploma que Instituí o Imposto de Consumo;

 

Imposto sobre a Aplicação de Capitais

 

  • Se durante o mês de Fevereiro atribuiu, disponibilizou ou pagou rendimentos de capital, nomeadamente, juros, lucros e dividendos deverá efectuar a liquidação e pagamento do Imposto sobre a Aplicação de Capitais até ao final do mês de Março;

 

  • Se durante o mês de Março vai disponibilizar, atribuir ou pagar rendimentos de capital, nomeadamente, juros, lucros e dividendos deverá efectuar a retenção na fonte do Imposto sobre a Aplicação de Capitais mediante a aplicação da taxa de 10%;

 

Imposto Predial Urbano

 

  • Se é uma entidade com contabilidade organizada titular de um contrato de arrendamento urbano e efectuou retenções na fonte, ao abrigo do Imposto Predial Urbano, sobre pagamentos de rendas realizados no mês de Fevereiro, deverá  efectuar até ao final do mês de Março o pagamento do Imposto Predial Urbano retido naquele mês;

 

  • Se é uma entidade com contabilidade organizada titular de um contrato de arendamento urbano e vai efectuar pagamentos de rendas durante o mês de Março, deverá efectuar a retenção do Imposto Predial Urbano mediante aplicação da taxa de 25% sobre a matéria colectável;

 

Nota: Tenha em conta os regimes de isenção de que possa beneficiar!