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Lei da Concorrência - nº 5/18 de 10 de Maio

No passado 14 de Maio de 2018 o executivo aprovou o regime da concorrência.

Este importante diploma vem definir os tipos de práticas restritivas da Concorrência, nomeadamente o Abuso de Posição Dominante, Abuso de Dependência Económica, os Acordos Restritivos de Concorrência e as práticas concertadas e as decisões e deliberações das Associações de Empresas.

Neste diploma são ainda definidos os conceitos de Concentração de Empresas e do seu controlo e, estabelecidos os termos legais em que podem ou não ocorrer essas concentrações.