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Regulamento da Lei da Concorrência - Decreto Presidencial nº 240/18

Na sequência da recente aprovação da nova Lei da Concorrência, Lei nº 5/18 de 10 de Maio de 2018, entrou em vigor o "Regulamento da Lei da Concorrência" que estabelece os precisos termos do mercado concorrencial, nomeadamente, quanto às definição dos conceitos de "Posição Dominante" e "Concentração de Empresas".