Diplomas Legais

Diplomas Legais
Código Geral Tributário
Código Penal Angolano
Dec-1995-35-Princípios Fiscalização Tributária
Dec-1996-17-Comparticipação-Multas decorrentes da acção fiscalizadora
Dec-1999-41-Regulamento do Imposto de Consumo
Dec-2000-38-Obrigatoriedade de Auditoria
Dec-2001-70-Qualificadores Ocupacionais
Dec-2001-82-PGC-PLANO GERAL CONTABILIDADE
Dec-2003-11-Multas-Lei Geral do Trabalho
Dec-2004-61-Institui Nº de Identificação Fiscal
Dec-2005-50-Protecção de Eventualidade de Morte
Dec-2005-52-Protecção à Maternidade
Dec-2008-38-Protecção Social Obrigatória
Dec-2008-40-Protecção na Velhice
Dec-2008-41-Protecção Social
Dec-2008-42-Regime dos Trabalhadores por Conta Própria
Dec-2015-Pres-195-Regulamento da Lei do Mecenato
Dec-2016-155-Regime Juridíco do Trab. Doméstico
Dec-2020-256-Actualiza as medidas de prevenção e controlo de propagação do virua SARS-COV2 e da COVID 19
Dec-Exe-2011-67-Aprova o regulamento interno do Conselho de Direcção
Dec-Exe-2016-62-Regime dos Preços fixados e Vigiados
Dec-Exe-2017-54-Prorrogação Prazo Pag IPU
Dec-Exe-2020-196-Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território
Dec-Exe-2020-200-Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Belas
Dec-Exe-2020-2015-Estatística Aplicada à Saúde
Dec-Exec-201-134 - Modelos do IVA
Dec-Leg-Pres-2011-05-Codigo do Imposto sobre Capitais
Dec-Leg-Pres-2011-06-Código do Imposto do Selo
Dec-Leg-Pres-2011-07-Alteração Regulamento Imposto Consumo
Dec-Leg-Pres-2013-02-Funcionamento das Instituições Públicas
Dec-Leg-Pres-2014-03-Código do Imposto do Selo
Dec-Leg-Pres-2015-02-Contribuição Especial Oper Cambiais
Dec-Leg-Pres-2015-04-Organismos de Capital de Risco
Dec-Leg-Pres-2018-03-Pauta Aduaneira
Dec-Lei-2001-02-Subsistema Ensino Superior
Dec-Lei-2006-05-Código Aduaneiro
Dec-Lei-2008-02-Pauta Aduaneira Dtos Imp e Export
Dec-Lei-2008-05-Código de Estrada
Dec-Leg-Pres-2015-02-Contribuição Especial Oper Cambiais
Dec-Pres-1972-035-Código do Imposto Industrial
Dec-Pres-1990- 7- ESCRITORIOS REPRESENTAÇÃO
Dec-Pres-1992-37-Instalação e Funcionamento em Angola de Escritórios de Representação de Instituições de Créditos
Dec-Pres-2003-147-Estatuto dos Grandes Contribuintes
Dec-Pres-2010-232-Estatuto da Ordem Contabilistas e dos Peritos Contabilistas
Dec-Pres-2010-232-Estatutos OCPCA
Dec-Pres-2011-08-Prestações Familiares
Dec-Pres-2011-22-Sociedades Cooperativas de Crédito
Dec-Pres-2011-49-Zona Económica Luanda-Bengo
Dec-Pres-2011-50-Linhas Gerais Reforma Tributária
Dec-Pres-2011-51-Regime Juridico do Notariado
Dec-Pres-2011-95-Aprova o regulamento da actividade das sociedades de cessão financeira
Dec-Pres-2011-272-Regime Juridico de Cedencia Temporaria de Trabalhadores
Dec-Pres-2012-141-Controlo da Poluição das Aguas Nacionais
Dec-Pres-2013-147-Estatuto dos Grandes Contribuintes
Dec-Pres-2013-149-Regime Juridico das Facturas e Documentos
Dec-Pres-2014-02-Código do Imposto de Capitais
Dec-Pres-2014-318-Alteração Estatutos OCPCA
Dec-Pres-2015-140-Apoio Actividades Artísticas e Culturais
Dec-Pres-2015-141-Aprova o Regime Jurídico do Condomínio
Dec-Pres-2015-141-Regime Juridico do Condomíneo
Dec-Pres-2015-204-Regime das Provisões
Dec-Pres-2015-204-Regime das Provisões-Imposto Industrial
Dec-Pres-2015-207-Taxas de Amortização e Reintegrações
Dec-Pres-2016-36-Regime Juridico Empreendimentos Turísticos
Dec-Pres-2016-155 de (Regime Juridico do Trabalho Domestico)
Dec-Pres-2016-155-Regime Jurídico do Trabalho Doméstico
Dec-Pres-2018-227-Regime juridico de Protecção Social Obrigatória
Dec-Pres-2018-292-Regime Jurídico Facturas
Dec-Pres-2019-180-Lei que aprova o Regulamento do IVA
Dec-Pres-2019-180-Regulamento do Reembolso e Contabilidade do IVA
Dec-Pres-2020-02-Regras de Criação,organização, funcionamento. avaliação e extinção dos institutos públicos
Dec-Pres-2020-17-Regras de Procedimentos na realização de Operações Cambiasis
Dec-Pres-2020-184-Medidas temporárias que vigoram nos casos em que seja declarada cerca sanitária provincial ou municipal
Dec-Pres-2020-193-Aprova o Regulamento da Actividade das Sociedades de Garantia de Crédito
Dec-Pres-2020-194-Estabelece o regime jurídico aplicável à emissão de facturas-recibos por parte de adquirentes de bens e serviços
Dec-Pres-2020-212-Actualiza as Regras de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-COV2
Dec-Pres-2021-94-Aprova o Regulamento da Lei das Micro Pequenas e Médias Empresas
Dec-Pres-2021-144 - Regime de concessão e cessação do estatuto de utilidade público
Dec-Pres-2021-183 - Regime de concessão e cessação do estatuto de utilidade público
Desp-2007-254-Subsidio Deslocação Exterior do País
Desp-2011-174-Unidade de Correcção Fiscal
Desp-2011-269-Promove Arcides dos Reis Campos para o respectivo cargo
Desp-2020-111-Autoriza a realização da despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada
Dip-Leg- 230
Dip-Leg-1969-3868-Código Geral Tributário
Dip-Leg-1970-4044-Código do Imposto Predial Urbano
Dip-Leg-1972-36Código do Imposto Sobre a Aplicaçao de Capitais
Estatuto da Ordem dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas
Lei -2019-09 Altera o IRT 28_19 de 25 de Setembro
Lei-1990-20-Estatuto Trabalhador Estudante
Lei-1991-19-Lei da Alienação Património do Estado
Lei-1992-15-Liquidação e Cobrança do Imposto sobre Sucessões e Doações e Sisa
Lei-1992-17-Alteração Código Geral Tributário
Lei-1992-18-Alteração Código Imposto Industrial
Lei-1995-33-Código Processo Civil-CPC
Lei-1996-06-Alteração do Código do IPU
Lei-1997-07-Tributação de Empreitadas
Lei-1998-05-Lei de Bases do ambiente
Lei-1999-10-Código do IRT(Revogado)
Lei-2000-02-Angolan General Labour Law - English Version
Lei-2000-02-Lei Geral do Trabalho(revogada)
Lei-2001-03-Lei da Auditoria e Contabilidade
Lei-2001-03-Lei sobre Exercicio de Contabilidade e Auditoria
Lei-2001-10-Alteração da Figura do Técnico de Contas
Lei-2001-13-Lei de Bases do Sistema de Educação
Lei-2003-11-Lei de Base do Investimento Privado-Revogado
Lei-2003-11-Lei do Investimento Privado-(Revogado)
Lei-2003-16-Arbitragem Voluntária
Lei-2003-17-Incentivos Fiscais e Aduaneiros ao Investimento Privado
Lei-2003-17-Lei dos Incentivos Fiscais e Aduaneiros
Lei-2003-18-Lei sobre os contratos de Distribuição Agência, Franchising e Concessão Comercial
Lei-2003-20-Lei de Bases dos Transportes Terrestres
Lei-2004-01-Sociedades Comerciais
Lei-2004-02-Liberdade de Culto
Lei-2004-03-Lei do Ordenamento do Território
Lei-2004-07-Lei de Bases Segurança Social
Lei-2005-13-Lei das Instituicoes Financeiras
Lei-2006-01-Lei de Bases do Primeiro Emprego
Lei-2006-03-Lei das Associações de Defesa do Ambiente
Lei-2007-01-Das Actividades Comerciais-14 Maio
Lei-2007-02-Dos Estrangeiros
Lei-2009-04-Protecção Social da Função Publica-Portugal
Lei-2010-03-Da probidade pública
Lei-2010-20-Da contratação pública
Lei-2010-22-Dos Partidos Políticos
Lei-2011-01-Sistema Nacional Planeamento
Lei-2011-07-Regime Geral de Taxas
Lei-2011-16-Imposto Sucessões e Doações
Lei-2011-16-Tabela Geral do Imposto de Selo-Liquidação e Cobrança do Imposto sobre Sucessões e Doações
Lei-2011-18-Código de Imposto Predial Urbano e Industrial
Lei-2011-20-Lei do INVESTIMENTO PRIVADO(Revogada)
Lei-2011-30-Micro Pequenas e Medias Empresas
Lei-2011-36-Lei das Eleições Gerais
Lei-2011-36-Lei Organica sobre as Eleições Gerais
Lei-2012-02-Lei das Associações Públicas
Lei-2012-10-Financiamento dos Partidos Políticos
Lei-2012-12-Lei Orgânica da CNE
Lei-2012-18-Lei Orgânica sobre a Eleições Gerais Alteração
Lei-2012-19-Lei das Sociedades Unipessoais
Lei-2014-08-Lei de Alteração da Lei Orgânica a Organização e Funcionamento da CNE
Lei-2014-18-Imposto Rendimento do Trabalho
Lei-2014-19-Imposto Industrial
Lei-2014-20-Lei da Aprova o Código das Execuções Fiscais
Lei-2015-02-Código dos Valores Mobiliários
Lei-2015-02-ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS
Lei-2015-07-Lei Geral do Trabalho
Lei-2015-08-Lei do Registo Eleitoral Oficioso
Lei-2015-14-LEI DO INVESTIMENTO PRIVADO-2015
Lei-2015-25-Medidas Cautelares Proc Penal
Lei-2015-26-Lei do Arrendamento Urbano
Lei-2016-02-Da Nacionalidade
Lei-2017-07-Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos
Lei-2018-06-Lei de Autorizaçao legislativa sobre adequaçao dos termos contratuais e fiscais
Lei-2019-04- Lei do contexto economico voltado para a implementação de medidas Internas
LEI-2019-05-ALTERA LEI 10-04 das Actividades Petroliferas
LEI-2019-06-ALTERA LEI-13-04 da Tributação das Actividades Petroliferas
Lei-2019-07- Aprova o código do imposto sobre o valor acrescentado
Lei-2019-08 - Aprova o código do Imposto
Lei-2019-08-Código Imposto Especial de Consumo
Lei-2019-09- Altera Código IRT-Revogada
Lei-2019-17-Altera Código do IVA
Lei-2020-12-Lei do Regime das Taxas das Autarquias Locais
Lei-2020-13-Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais
Lei-2020-25-Lei Orgânica que aprova o Estatuto dos Eleitos Locais
Lei-2020-26-Altera Código do Imposto Industrial
Lei-2015-02-ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS
Lei-2020-27-Lei da Provedoria de Justiça
Lei-2020-28-Altera Código IRT
Lei-2021-10-Lei que altera a Lei n.º 10 18 de 26 de Junho Lei do Investimento Privado
Lei-Constitucional
Portaria-755-72-Taxas de Reintegração e Amortização
TAXA AMORTIZAÇÃO IMOBILIZADO-TAXAS ESPECÍFICAS-BENS ADQUIRIDOS ANTES NOVEMBRO 2015

Código Geral Tributário

Código Penal Angolano

Dec-1995-35-Princípios Fiscalização Tributária

Dec-1996-17-Comparticipação-Multas decorrentes da acção fiscalizadora

Dec-1999-41-Regulamento do Imposto de Consumo

Dec-2000-38-Obrigatoriedade de Auditoria

Dec-2001-70-Qualificadores Ocupacionais

Dec-2001-82-PGC-PLANO GERAL CONTABILIDADE

Dec-2003-11-Multas-Lei Geral do Trabalho

Dec-2004-61-Institui Nº de Identificação Fiscal

Dec-2005-50-Protecção de Eventualidade de Morte

Dec-2005-52-Protecção à Maternidade